TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS – HABITEC

Data de última atualização: 22 de março de 2025

1. INTRODUÇÃO
1.1. A HabiTec
A HabiTec é uma empresa especializada em automação residencial que fornece serviços completos de planeamento de soluções, seleção de equipamentos, fornecimento de equipamentos de terceiros, e serviços de instalação e configuração. Para garantir a melhor execução dos nossos serviços, a HabiTec poderá recorrer a parceiros ou subcontratados especializados, nomeadamente eletricistas certificados, mantendo sempre a responsabilidade e supervisão dos trabalhos realizados.

1.2. Âmbito
Os presentes termos e condições aplicam-se a todos os serviços prestados pela HabiTec, sejam eles para clientes particulares ou empresariais. Este documento estabelece as bases da nossa relação comercial e será complementado pelos acordos específicos estabelecidos para cada projeto. A aceitação destes termos é condição necessária para o estabelecimento de qualquer relação comercial com a HabiTec.


2. PROCESSO DE CONTRATAÇÃO
2.1. Avaliação Inicial (Fase 1)
Esta fase consiste numa avaliação preliminar das necessidades do cliente através do preenchimento de um questionário online. A HabiTec poderá contactar o cliente para clarificar questões relevantes que permitam uma avaliação inicial mais precisa. Com base nestas informações, será elaborada uma estimativa de custos com validade de uma semana, que serve apenas para fornecer ao cliente uma expectativa de valor aproximado, permitindo assim a tomada de decisão sobre o avanço do projeto sem compromissos significativos de ambas as partes.

2.2. Levantamento Técnico (Fase 2)
Esta fase do processo implica uma visita técnica ao local para que possam ser levantadas todas as necessidades específicas para a instalação dos equipamentos e desenvolvimento detalhado da solução. O custo desta fase corresponde a 5% do valor apresentado na avaliação inicial, com um valor mínimo de 150€. Este valor deverá ser liquidado no momento do agendamento da visita técnica e será deduzido ao valor final do projeto caso o cliente decida avançar com a implementação.

2.3. Desenvolvimento do Projeto (Fase 3)
Nesta fase, a equipa técnica da HabiTec desenvolve um projeto detalhado com base na informação recolhida durante o levantamento técnico. Este projeto inclui a arquitetura completa do sistema, especificações técnicas detalhadas e um plano de implementação faseado.

2.4. Proposta Final (Fase 4)
A proposta final apresentada ao cliente inclui todos os elementos necessários para a tomada de decisão, incluindo orçamento discriminado, cronograma de implementação, condições específicas de pagamento e toda a documentação técnica desenvolvida na fase anterior.


3. EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÃO
3.1. Fornecimento de Equipamentos
Esta secção refere-se exclusivamente aos equipamentos listados na Proposta Final. O cliente pode optar por duas modalidades de fornecimento:

a) Fornecimento pela HabiTec:
- Os equipamentos serão enviados diretamente pelo fornecedor para a morada do cliente
- O cliente é responsável pela receção dos equipamentos
- O pagamento integral do valor dos equipamentos deve ser efetuado à HabiTec antes da encomenda

b) Aquisição direta pelo cliente:
- O cliente compromete-se a adquirir exatamente os equipamentos indicados na Proposta Final
- A HabiTec não garante a integração de equipamentos diferentes dos especificados
- Os equipamentos devem estar disponíveis no local e prontos para instalação
- O reagendamento por indisponibilidade dos equipamentos será cobrado ao cliente

3.2. Seguro de Compra HabiTec
O Seguro de Compra HabiTec é um serviço opcional disponível exclusivamente para equipamentos adquiridos através da HabiTec. Este serviço inclui:
- Entrega dos equipamentos pela HabiTec no dia da instalação
- Gestão completa do processo de compra e entrega
- Garantia de substituição/reparação em caso de defeito de fabrico
- Proteção contra falhas ou problemas na entrega
O valor do seguro deve ser pago integralmente no momento da encomenda dos equipamentos.

3.3. Processo de Instalação e Configuração
Os serviços de instalação e configuração são distintos e podem ser realizados por equipas diferentes em horários diferentes:

a) Processo de Instalação:
- Montagem física dos equipamentos
- Verificação inicial de funcionamento básico

b) Processo de Configuração:
- Programação dos equipamentos
- Integração com o sistema central
- Testes de funcionamento
- Formação inicial do utilizador

Para ambos os serviços, quando contratados à HabiTec, é necessário o pagamento de 50% do valor até ao dia da execução. Caso o cliente opte por não contratar algum destes serviços à HabiTec, compromete-se a ter a respetiva componente concluída até à data acordada para o serviço seguinte.


4. CANCELAMENTO E TÉRMINO
4.1. Antes do Levantamento Técnico
O cancelamento com menos de 24 horas de antecedência implica novo pagamento para reagendamento. Este valor poderá ser considerado como desconto em caso de contratação posterior dos serviços.

4.2. Após Encomenda de Equipamentos
Caso os equipamentos já tenham sido encomendados, poderá não ser possível proceder ao reembolso do valor pago. Nesta situação, o cliente mantém a propriedade dos equipamentos encomendados.

4.3. Durante a Instalação
Em caso de cancelamento durante a fase de instalação, o hardware já pago permanecerá propriedade do cliente. As horas de trabalho realizadas até ao momento do cancelamento serão faturadas de acordo com a taxa em vigor estabelecida no acordo de prestação de serviços.

4.4. Pós-Instalação
Após a conclusão e aceitação formal da instalação, não são aceites devoluções de equipamentos. A aceitação da instalação deve ser formalizada através da assinatura do documento de aceitação incluído no acordo de prestação de serviços.


5. GARANTIAS E SUPORTE TÉCNICO
5.1. Suporte Técnico
O suporte técnico deve ser solicitado através de email ou mensagem para os contactos fornecidos. A HabiTec compromete-se a responder a todas as solicitações num prazo máximo de 2 dias úteis.

5.2. Garantia de Instalação e Configuração
A HabiTec oferece uma garantia de 3 meses sobre os serviços de instalação e configuração prestados, que inclui o serviço de assistência básico. Este período pode ser prolongado através de um upgrade ao contrato de suporte.

5.3. Plano de Assistência Alargada
Este plano estende a garantia e assistência básica para 12 meses, mantendo as mesmas condições e benefícios do plano básico.

5.4. Plano de Assistência Premium
Válido por 12 meses, este plano inclui:
- Atualizações preventivas do sistema
- Otimizações regulares
- Pacote de créditos de suporte
- Todas as funcionalidades dos planos anteriores


6. SISTEMA DE CRÉDITOS DE SUPORTE
6.1. Estrutura dos Créditos
Cada crédito de suporte corresponde a 30 minutos de assistência técnica. O sistema de créditos foi desenvolvido para proporcionar flexibilidade e transparência na gestão do suporte técnico pós-instalação. Os créditos podem ser utilizados para:
- Suporte técnico avançado
- Deslocações técnicas
- Configuração de novas funcionalidades

No momento do contacto para assistência, a equipa HabiTec fornecerá uma estimativa do número de créditos necessários para a intervenção solicitada. O cliente poderá aceitar ou recusar a utilização dos créditos. Em caso de aceitação, os créditos serão imediatamente descontados do saldo disponível.

6.2. Validade e Gestão
Os créditos terão prazo de validade e serão oferecidos em pacotes, com preço decrescente por ponto conforme o pacote aumenta. Os créditos expirarão se não forem utilizados dentro do prazo estabelecido. As condições específicas de cada pacote, incluindo preços e prazos de validade, encontram-se detalhadas em www.habitec.pt.


7. CONDIÇÕES FINANCEIRAS
7.1. Estrutura de Pagamentos
Os pagamentos serão estruturados da seguinte forma:
- Levantamento técnico: pagamento deve ser efetuado no ato de agendamento da visita
- Equipamentos: 100% antes da encomenda
- Serviços de instalação e configuração: 50% até ao dia do serviço, 50% após conclusão

7.2. Sistema de Créditos
Os créditos de suporte técnico têm um prazo de validade definido e são oferecidos em pacotes, com preço decrescente por crédito conforme o tamanho do pacote aumenta. Os créditos não utilizados expiram após o prazo de validade estabelecido, não havendo lugar a reembolso ou compensação.


8. PRIVACIDADE E SEGURANÇA
8.1. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade da HabiTec, que pode ser consultada em www.habitec.pt.

8.2. Segurança do Sistema
A HabiTec privilegia sempre soluções com controlo local, minimizando dependências de sistemas externos, embora tal nem sempre seja possível. A gestão de acessos (contas e palavras-passe) é da responsabilidade do cliente após a entrega do sistema. A HabiTec não se responsabiliza por danos, materiais ou não, causados por falhas dos equipamentos de terceiros nem pela má utilização dos mesmos pelo cliente.

8.3. Acesso Remoto
Para suporte técnico, deve ser mantida uma conta de acesso remoto específica para a equipa HabiTec. É da responsabilidade do cliente gerir a ativação e desativação desta conta, devendo ativá-la apenas durante os períodos de suporte acordados. A HabiTec não se responsabiliza por quaisquer ocorrências relacionadas com esta conta fora dos períodos de suporte combinados.

8.4. Atualizações e Backups
A realização de backups automáticos é recomendada e configurada pela HabiTec, mas a sua manutenção e verificação são da responsabilidade do cliente. As atualizações de segurança regulares apenas são incluídas no pacote de suporte premium.


9. EQUIPAMENTOS ANTIGOS
9.1. Responsabilidade
A responsabilidade pelo descarte ou reciclagem de equipamentos antigos é exclusivamente do cliente. A HabiTec poderá sugerir opções para reutilização ou reciclagem do material, mas não assume qualquer responsabilidade pela sua execução.


10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Alterações aos Termos
A HabiTec reserva-se ao direito de alterar os presentes termos e condições, comprometendo-se a comunicar as alterações aos clientes com uma antecedência mínima de 30 dias.

10.2. Lei Aplicável
Os presentes termos e condições regem-se pela lei portuguesa, sendo o foro da comarca de Lisboa o competente para dirimir quaisquer litígios emergentes dos mesmos.